Em ação civil pública movida pela promotora de Justiça Patrícia Almeida Galvão, o juiz Thiago de Castro condenou o ex-presidente da Câmara Municipal de Jataí, Geovaci Peres de Castro, pela prática de ato de improbidade administrativa.

A ele, foram impostas as penas de ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 860,00 corrigidos; a perda do cargo público de vereador; a suspensão dos direitos políticos por 5 anos e o pagamento de multa civil de R$ 1.720,00 corrigidos, a partir do ajuizamento da ação, em 2012.

A improbidade
Consta do processo, aberto em 2012, que Geovaci foi defendido pelos procuradores do Legislativo municipal, em ação civil pública proposta contra ele.

Na ação, a promotora reforçou a tese de que ele jamais poderia se beneficiar de sua condição de presidente da Câmara para usar o trabalho dos procuradores em benefício pessoal, o que demonstra a violação dos princípios da impessoalidade e moralidade.

Ela ressaltou ainda que, mesmo informado pelos próprios procuradores sobre a impossibilidade de uso da procuradoria para a defesa pessoal do gestor, Geovaci editou uma portaria determinando que o serviço fosse executado, praticando, assim, a improbidade administrativa.

Conforme destacou a promotora, houve prejuízo ao erário, tendo o então gestor agido com dolo, uma vez que, estando em seu quarto mandato de vereador, não poderia alegar desconhecimento da lei, ainda mais por ter sido informado pela procuradoria dessa impossibilidade.

Fonte: MP-GO/Cristiani Honório